O Diário Oficial do Estado da Paraíba publicou na edição desta quarta-feira (06) a Lei nº 9.730/2012, de autoria do deputado estadual Vituriano de Abreu (PSC), que autoriza o Poder Executivo Estadual a reduzir a alíquota do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) sobre a venda de medicamentos de uso excepcionais e contínuos em todo o território do Estado da Paraíba.
"De acordo com a nova lei, o Governo da Paraíba está autorizado a reduzir o ICMS até a alíquota de 0%.", comentou Vituriano de Abreu, que considera uma conquista da Paraíba a sanção da lei pelo governador Ricardo Coutinho.
De acordo com Vituriano de Abreu, esta lei terá grande alcance social, pois os medicamentos de uso contínuo e os excepcionais são caros e, boa parte da população não tem recursos financeiros para adquirir a medicação. Segundo o deputado, em alguns casos, o Poder Público Estadual, tem encontrado dificuldades na distribuição gratuita destes medicamentos.
ASSESSORIA
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