A nova LOJE - Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba contempla a Comarca de Cajazeiras com a criação da 5ª Vara Mista, sem elevação para 3ª entrância. A nova vara terá competência idêntica a da 4ª Vara, ou seja, todos os feitos cíveis comuns (exceto família, sucessão e procedimentos especiais), fazendários, improbidade administrativa, ação popular, ação civil pública, mandados de segurança, executivos fiscais. Porém, as competências pernamecerão inalteradas até a instalação da nova vara.
A redação final da nova LOJE foi aprovada em sessão do pleno na semana passada e encaminhada à Assembleia Legislativa para análise e posterior encaminhamento, após aprovação, ao chefe do executivo estadual para só então entrar em vigor, conforme informações do Blog da 4ª Vara de Cajazeiras.
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