Fazer com que as prefeituras cumpram a chamada Lei da Transparência, ou seja que dêem publicidade a todos os atos administrativos através da internet, divulgando informações como despesas efetuadas, a receita do municípios, os repasses e outras informações que sejam do interesse público. Com esse objetivo, o Ministério Público da Paraíba, a Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral do Estado e o Conselho Regional de Contabilidade vão firmar uma parceria para fortalecer o cumprimento por parte dos municípios, da Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência), que fixa prazos para as administrações públicas disponibilizarem aos cidadãos, em tempo real, na internet, informações de interesse público.Segundo o promotor de Justiça, Adrio Nobre Leite, o prazo fixado para os municípios com mais de 50 mil habitantes disponibilizarem as informações já se esgotou. Na Paraíba, são dez municípios: João Pessoa, Campina Grande, Santa Rita, Patos, Bayeux, Sousa, Cajazeiras, Guarabira, Cabedelo e Sapé.
“Nenhum desses municípios cumpriu. Isso significa que mais de 1,5 milhão de pessoas já deveriam ter acesso às informações. Alguns municípios já tem mas não com informações atualizadas diariamente e disponibilizadas a todo o momento”, disse o promotor, que coordena do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público (Caop do Patrimônio).
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