O deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), depois de defender a Emenda Constitucional 29 que assegura mais recursos para saúde tem usado o plenário da Câmara e as redes sociais em defesa da PEC 362/2009, que inclui na Constituição a obrigatoriedade de implantação de plano de carreira e de piso salarial para os trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS).Na opinião de Efraim Filho, a construção de carreiras para os trabalhadores do SUS é fundamental para o desenvolvimento do sistema e não deve mais ser adiada. Por diversas vezes, lembra ele, as tentativas de elaboração de um plano foram frustradas, como em 1990, durante a elaboração da Lei Orgânica da Saúde (8.080/90). Na época, o presidente Fernando Collor vetou os artigos referentes ao plano de carreira.
"Ao lado de problemas como o financiamento insuficiente, a pouca atenção oferecida a uma política de recursos humanos para o SUS também precisa ser enfrentada, para que a qualidade da atenção à saúde melhore", diz Rands. Com a PEC, o deputado espera combater as "condições indignas de remuneração", uma das causas da ineficiência dos serviços públicos de saúde.
A PEC prevê que os planos de carreira deverão ser únicos em cada esfera de governo - federal, estadual e municipal - e abrangerão todas as categorias de trabalhadores -das áreas de atenção à saúde, de gestão, de auditoria, de fiscalização e regulação, de vigilância, de perícia, de apoio administrativo e de ensino e pesquisa.
Ainda segundo o Efraim Filho, “a lei federal disporá sobre o piso salarial para cada categoria de trabalhadores de saúde integrante dos planos de carreira do Sistema Único de Saúde, considerando as competências e especificidades das categorias profissionais, bem como as atribuições dos trabalhadores no sistema”.
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na qual o deputado federal Efraim Filho (DEM-PB) é membro titular com direito a voto. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.
Assessoria
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