A edição do Diário Oficial do Estado de terça-feira (08/05) traz a publicação da Lei nº 9.658/2012, contendo as emendas parlamentares, dentre elas as emendas de autoria do deputado estadual Vituriano de Abreu que destina recursos na ordem de R$ 6.000.000,00 (seis milhões) para as construções e implantações dos Campi da UEPB de Cajazeiras e Uiraúna. Estas emendas haviam sido vetadas pelo Governo do Estado, mas a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba, por maioria de votos, emitiu Parecer pela rejeição de todos os vetos de autoria do Governador da Paraíba e o Plenário da Casa de Epitácio Pessoa, por maioria, manteve o Parecer da CCJ e derrubou os vetos do governador.
O relator substituto Deputado Vituriano de Abreu, em seu voto, concluiu pela inconsistência dos argumentos técnicos e jurídicos apresentados pelo Governador do Estado nas razões do veto, e opinou pela aprovação de todas as emendas parlamentares.
O Deputado Vituriano de Abreu justificou a apresentação destas duas emendas por entender que é dever do Estado promover e garantir uma educação pública gratuita e de qualidade. As populações das cidades de Cajazeiras e Uiraúna clamam por estes centros educacionais de ensino superior, de fundamental importância para o desenvolvimento educacional do alto sertão da Paraíba.
ASSESSORIA
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