Lei de Acesso à Informação Pública entra em vigor na Paraíba

Na Paraíba, o cidadão já pode solicitar qualquer informação púbica aos órgãos das administrações direta e indireta do Governo do Estado. O acesso livre é garantido por meio do Portal da Transparência (transparencia.pb.gov.br) e diretamente nas páginas das secretarias e autarquias no Portal do Governo do Estado (paraiba.pb.gov.br).

A primeira fase de adaptação dos portais paraibanos atende à Lei de Acesso à Informação (LAI nº 12.527/2011) que determina que qualquer pessoa pode acessar informações do poder público. O cidadão não vai precisar apresentar justificativa para obter as informações, mas deve se identificar e especificar o pedido.

“A adequação à Lei é um trabalho contínuo de aperfeiçoamento que começou a ser praticado desde quarta-feira”, destaca o coordenador do Sistema Integrado de Governança do Estado (Sige-PB), Gilmar Martins. O projeto de adequação do Governo da Paraíba está sendo elaborado por um grupo técnico do Sige-PB, e prevê investimento em capacitação de servidores e informatização de sistemas que gerenciem a tramitação de dados no prazo legal de até 30 dias.

Acesso pela Internet

Nesta primeira etapa de trabalho, o Governo do Estado prioriza o atendimento por meio eletrônico na internet, mas, de acordo com Gilmar Martins, o cidadão também pode fazer o pedido pessoalmente, comparecendo ao órgão de interesse. O consultor técnico do Governo prevê que o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) será estendido às Casas da Cidadania do Estado, em até 90 dias.

“Quem optar por pedir informações presencialmente poderá comparecer ao órgão, como também recorrer, em breve, às Casas de Cidadania localizadas nos municípios de João Pessoa, Campina Grande, Cabedelo, Guarabira e Patos. Lá bastará preencher um formulário padrão para recebimento das informações requisitadas dentro do prazo estipulado em Lei”, explica Gilmar Martins.

SECOM-PB