O Diário do Poder Legislativo da Assembleia Legislativa da Paraíba publicou na edição desta quinta-feira (24.05) o Projeto de Lei nº 740/2012, de autoria do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que dispõe sobre a isenção de taxas aos motoristas profissionais que comprovadamente se encontrem desempregados por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O projeto prevê que o Poder Público poderá estabelecer critérios adicionais para a concessão do benefício.
O projeto em questão foi aprovado recentemente na Assembleia Legislativa, publicado no DPL, e agora segue para o Poder Executivo, onde deverá ser sancionado pelo governador Ricardo Coutinho, segundo informou o deputado Vituriano de Abreu, autor da propositura.
“Espero que o governo tenha sensibilidade e sancione este projeto, que visa beneficiar pessoas que precisam da Carteira de Motorista para trabalhar”, declarou o parlamentar, na manhã de hoje, no plenário da Casa de Epitácio Pessoa.
O Artigo 1º do Projeto de Lei tem a seguinte redação; “Aos motoristas profissionais de categorias C e D, que se encontrem desempregados, fica assegurada a isenção do pagamento de taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), inclusive as despesas médicas.”
Para fazer jus à isenção de que trata o Artigo 1º do referido projeto, o beneficiário deverá fazer prova da condição de desempregado mediante apresentação da sua carteira profissional, a fim de comprovar o exercício da atividade de motoristas profissional e a demissão do último emprego, conforme prescreve o Artigo 2º do mesmo projeto.
ASSESSORIA
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